Vereador propõe incentivo para regularização de imóveis com mais de uma casa no mesmo terreno

A iniciativa é voltada a famílias que vivem em áreas urbanas consolidadas e possuem duas ou mais casas edificadas em um lote com uma única matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. Diferentemente da REURB, a proposta atenderia situações em que o terreno (lote) já está regularizado.

Essa realidade é comum, principalmente na região central e em bairros mais antigos, onde pessoas possuem imóveis compartilhados em um único terreno. Embora cada um utilize sua residência de forma independente, a falta de matrículas individualizadas dificulta a venda, o financiamento, a doação, a realização de inventários e outros atos relacionados ao imóvel.

O requerimento propõe que, por meio do Programa Avança Herval, o Município ofereça orientação técnica gratuita sobre a documentação, os procedimentos administrativos e os requisitos legais para a Regularização Patrimonial por Instituição de Condomínio, quando ela for possível. Também solicita que as taxas municipais possam ser parceladas por família, tornando o processo mais acessível, destacou o vereador Cristiano.

Com este programa implantado a cidade melhora a arrecadação (ITBI e taxas), e cada morador recebe a justiça fiscal e segurança jurídica urbana. Com a aprovação do requerimento pela Câmara Municipal, a proposta será encaminhada ao Poder Executivo, que avaliará a viabilidade de incluir o novo serviço na estrutura do Programa Avança Herval.